A área de atuação do Advogado Criminalista está intimamente ligada com a liberdade e a vida do cidadão. Todos têm direito à defesa, independentemente da sua classe social. Assim, o defensor é fundamental para que os direitos e garantias da pessoa sejam tutelados e aplicados conforme a situação e a legislação pátria, bem como direcionamentos internacionais.
Trata-se de um direito previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, a saber:
“Artigo 133 – O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.
Ainda, nossa Constituição apresenta um dos princípios basilares do Direito Penal, o da presunção de inocência. Uma lista de direitos e garantias asseguradas constitucionalmente:
Artigo 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LVII – ninguém será culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
Destarte, essa norma balizadora, também conhecida como princípio da não culpabilidade, que o acusado/réu pode se proteger de uma eventual punição estatal, de forma antecipada, sem sequer ter sido julgado, uma vez que também são aplicáveis os princípios do devido processo legal, do contraditório e o da ampla defesa.
Assim, para exercer com zelo, dedicação e técnica a função de Advogado Criminalista, quanto mais especializado na área for o profissional, maiores serão as possibilidades da aplicação correta e justa da legislação.
Portanto, em caso de ofensa aos direitos do cidadão, deve ele procurar um profissional devidamente habilitado e qualificado para buscar solucionar sua questão perante os Órgãos e Instituições competentes a fim de sanar ou buscar a melhor solução para o caso.
Aqui estão elencados alguns dos nossos serviços na área criminal – Direito Penal:
Defesa em processo penal para a garantia dos direitos fundamentais
- Atuação em inquérito policial;
- Defesa em ação penal;
- Processo de competência do Júri;
- Juizado Especial Criminal;
- Pedidos de liberdade;
- Habeas Corpus;
- Relaxamento de Prisão;
- Liberdade Provisória;
- Revogação de Prisão;
- Queixa-crime;
- Processos Incidentes;
- Assistente de Acusação;
- Diligências perante órgãos policiais ou autoridade judicial;
- Execução de Pena.